MATTOS CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

INFORMATIVO I - THIAGO CAVALCANTI



O DANO MORAL E AS CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO

O Direito do Trabalho tem evoluído no sentido de ser instrumento de melhoria da saúde do trabalhador, as decisões dos tribunais em todo país são no sentido de coibir as empresas não preocupadas com a integridade física e psicológicos dos seus empregados.

Muitas são as normas que regulam e tentam prevenir as doenças ocupacionais e as do trabalho. A Norma Regulamentadora 17 (NR17) regula a organização do trabalho e a interação entre homens e máquinas, buscando adaptar o meio ambiente do trabalho ao empregado, instituindo formas e técnicas de carga e descarga de mercadorias, determinando que o mobiliário da empresa seja planejado e adaptado para posição que o empregado executa suas tarefas entre outras regulamentações.

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), instituído pela norma regulamentadora 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR7), é outra ferramenta indispensável para proteção do trabalhador. O empregador é responsável e obrigado a elaborar e implementar programa com objetivo de promover a preservação da saúde do conjunto de trabalhadores, o descumprimento desta norma implica em eventual multa pelo Ministério do Trabalho e Emprego e ainda fragiliza a defesa da empresa perante a Justiça do Trabalho nos casos de dano moral por suposta doença ocupacional de empregados.

Os Tribunais do Trabalho estão bastante diligentes e persuasivos em casos de empregados que sofrem algum tipo de doença ocupacional ou do trabalho, mesmo as grandes empresas, que são mais fiscalizadas, estão sendo condenadas na Justiça por terem causado ou contribuído para lesões em função de descumprimento da NR7 ou NR 17.

Recentemente uma grande empresa foi condenada em R$40.000,00 (quarenta mil reais) por manter um trabalhador em pé, durante 10 horas, de forma contínua, em seu quiosque no shopping center causando lesões nos braços e cotovelos do empregado. No julgamento do recurso de revista de número RR-123000-67.2007.5.04.0030, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão firmada no Rio Grande do Sul e entendeu ser razoável a indenização de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Diante do exposto, sugerimos que todas as empresas elaborem seu PCMSO, bem como sigam com todas as orientações nele prevista, pois todas as instituições ligadas ao Direito do Trabalho estão atentas ao problema da segurança do trabalho, tendo os Tribunais do Trabalho posição bastante persuasiva no julgamento de ações desta natureza.

Seção de Jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL. PROBLEMAS OSTEOMUSCULARES. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Demonstrado nexo causal entre as patologias que acometem a reclamante e os riscos ergonômicos envolvidos nas suas atividades laborais, bem como a culpa da empregadora pela não adoção de medidas preventivas eficientes, incumbe às reclamadas, solidariamente, a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da doença ocupacional reconhecida. (...) (TRT-4 - RO: 6375520105040521 RS 0000637-55.2010.5.04.0521, Relator: JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 1ª Vara do Trabalho de Erechim)

DOENÇA OCUPACIONAL. ERGONOMIA DO TRABALHO. NORMA REGULAMENTAR 17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. 1. A NR-17 "visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente" (NR-17, subitem 17.1).2. No entanto, isso não significa que a NR-17 tenha estabelecido "valores precisos, normatizando toda e qualquer situação de trabalho" (Manual de Aplicação da Norma Regulamentadora nº 17, MTE, Brasília, 2002, página 12).3. De fato, "apenas para a entrada eletrônica de dados, é que há referência a números precisos" (idem), como se vê no anexo II da NR-17 (que fixa "parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing").3. Por isto, embora a NR-17 tenha fixado parâmetros qualitativos e quantitativos sobre o ambiente físico de trabalho, "para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho conforme estabelecido nesta NR" (NR-17, subitem 17.1.2).4. Cabe ao empregador, portanto, recorrendo à análise ergonômica do trabalho, "normatizar" cada situação concreta de trabalho, fixando os "valores precisos" "que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente".5. Porque a "normatização" de cada situação concreta de trabalho cabe ao empregador, é presumível sua culpa no surgimento e/ou agravamento de doença profissional ou relacionada ao trabalho, cabendo a ele, se demandado, provar que a) avaliou a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores e que b) "normatizou" cada situação concreta de trabalho e fixou os "valores precisos" "que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente".DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO.O valor da reparação devida por dano moral não pode ser exagerado a ponto de implicar o enriquecimento do ofendido nem ser ínfimo a ponto de não sensibilizar pedagogicamente o ofensor. (TRT-18 649200908218000 GO 00649-2009-082-18-00-0, Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 144 de 13.08.2010, pág.6.)